Direito Previdenciário:

Atuação Administrativa e Judicial

Planejamento Previdenciário

É o estudo que visa analisar a situação do segurado e orientá-lo sobre a melhor forma de se aposentar, considerando fatores como tempo de contribuição, idade, valor do benefício, regras de transição, etc.

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Contagem de Tempo de Contribuição

É o cálculo que verifica quanto tempo o segurado já contribuiu para a Previdência Social, levando em conta os períodos trabalhados em diferentes regimes, categorias e condições.

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Concessão de Benefícios Previdenciários

São as formas de proteção que a Previdência Social oferece aos segurados e seus dependentes em caso de eventos como idade avançada, incapacidade, morte, maternidade, entre outros. Alguns exemplos são:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria do Professor;
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente;
  • Aposentadoria por Idade do Deficiente;
  • Aposentadoria por Incapacidade Permanente; (Aposentadoria por Invalidez);
  • Benefício por Incapacidade; Temporária (Auxílio-doença);
  • Auxílio-acidente;
  • Pensão por morte;
  • Salário-Maternidade.

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Concessão de Benefícios Assistenciais

São as formas de proteção que a Assistência Social oferece às pessoas que não têm condições de prover seu próprio sustento ou de serem providas por sua família, independentemente de contribuição para a Previdência Social. Alguns exemplos são:

  • Benefício de Prestação Continuada – Idoso (BPC/LOAS)
  • Benefício de Prestação Continuada – Deficiente (BPC/LOAS).

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Revisão de Aposentadoria

É o procedimento que visa corrigir possíveis erros ou injustiças no cálculo ou na concessão do benefício previdenciário, podendo resultar em aumento do valor ou em reconhecimento de direitos. Alguns exemplos são:

  • Revisão da vida toda (cálculo da aposentadoria);
  • Revisão do teto previdenciário (buraco negro) (aposentados e pensionistas de 1988 a 1991);
  • Revisão das atividades concomitantes;
  • Averbação de reclamação trabalhista;
  • Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial;
  • Reconhecimento do período em gozo de auxílio-doença como tempo especial;
  • Revisões de erros de fato.

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